AREsp 1865376 - ACORDAO

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Aplicam-se ao caso as regras do NCPC e do RISTJ; a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do NCPC e art. 255 do RISTJ (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos decisórios), de modo que não se comprovou a divergência jurisprudencial necessária à admissibilidade do recurso especial, impondo-se a manutenção do não conhecimento do recurso e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Parties
Autor: GSB ARMAÇÕES CIVIL EIRELI - MICROEMPRESA (GSB); Réu/recorrente: CONSTRUTORA COWAN S.A. (CONSTRUTORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Súmula 83/stj
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Súmula 83/stj

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Parties

GSB ARMAÇÕES CIVIL EIRELI - MICROEMPRESA (GSB)

Autor

CONSTRUTORA COWAN S.A. (CONSTRUTORA)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC e requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do NCPC e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais diante de provimento parcial da apelação

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao caso as regras do NCPC e do RISTJ; a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do NCPC e art. 255 do RISTJ (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos decisórios), de modo que não se comprovou a divergência jurisprudencial necessária à admissibilidade do recurso especial, impondo-se a manutenção do não conhecimento do recurso e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial