AREsp 1785977 - DECISAO

AREsp 1785977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente os critérios objetivos do art.85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015 e estavam presentes os requisitos para a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, não havendo razão para redução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Artigo 85 Do Cpc/2015, Majoração De Honorários Recursais, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj, Súmulas Do STJ
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Artigo 85 Do Cpc/2015 Majoração De Honorários Recursais Enunciado Administrativo N.3/2016/stj Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art.85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Alegação de excesso na majoração dos honorários e pedido de redução
  3. 3 Requisitos de admissibilidade para fixação de honorários recursais (decisão publicada a partir de 18/3/2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; condenação em honorários desde a origem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente os critérios objetivos do art.85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015 e estavam presentes os requisitos para a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, não havendo razão para redução.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).