REsp 1895343 - DECISAO

REsp 1895343 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, apresentou fundamentação suficiente, e as alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório foram obstruídas pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das questões invocadas pela recorrente não foi apreciada pelo Tribunal de origem à luz dos dispositivos constitucionais e legais indicados, inexistindo prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Limitação Do Litisconsórcio, Liquidação, Tema 810/stf
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento Limitação Do Litisconsórcio +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de prévia liquidação para apuração de honorários (art. 113, § 1º, CPC)
  3. 3 base de cálculo dos honorários sucumbenciais em execução coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, apresentou fundamentação suficiente, e as alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório foram obstruídas pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das questões invocadas pela recorrente não foi apreciada pelo Tribunal de origem à luz dos dispositivos constitucionais e legais indicados, inexistindo prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial