Prc 7327 - DECISAO

Prc 7327 - DECISAO

O pedido de decote formulado pela UNIÃO foi indeferido por se tratar de requisição relativa a valor incontroverso; havendo concordância quanto à regularidade formal e disponibilidade de verba, determino o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: AUGUSTO MARTINS SATO; Beneficiária: MARISE JUSSARA FRANZ LUVISON; Requerente: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 17543 (201900997045) / Decisão Sobre Pagamento De Requisição
Outcome
Determinado o pagamento da requisição; indeferido o pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Disponibilidade De Verba, Art. 59 Da Lei N. 9.784/99
Precatórios Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Disponibilidade De Verba Art. 59 Da Lei N. 9.784/99

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Parties

AUGUSTO MARTINS SATO

Beneficiário

MARISE JUSSARA FRANZ LUVISON

Beneficiária

UNIÃO

Requerente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 17543 (201900997045) / Decisão Sobre Pagamento De Requisição

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais em requisição relativa a valor incontroverso
  2. 2 pagamento de requisição mediante abertura de conta remunerada
  3. 3 disponibilidade de verba para liquidação de precatório

Ratio Decidendi

O pedido de decote formulado pela UNIÃO foi indeferido por se tratar de requisição relativa a valor incontroverso; havendo concordância quanto à regularidade formal e disponibilidade de verba, determino o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição; indeferido o pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO.

Orders

  • Pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).