AREsp 1943931 - DECISAO

AREsp 1943931 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração com fundamento no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e no art. 85, § 11, do CPC, porquanto o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem, autorizando a majoração dos honorários sucumbenciais recursais.

Parties
Embargante: JOSE RODRIGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Agravo, Art. 85, § 11, CPC, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Agravo Art. 85, § 11, CPC Gratuidade De Justiça

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Parties

JOSE RODRIGUES DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à exigência de publicação posterior a 18/03/2016
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários recursais quando houve arbitramento na origem

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração com fundamento no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e no art. 85, § 11, do CPC, porquanto o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem, autorizando a majoração dos honorários sucumbenciais recursais.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se. Intimem-se.