REsp 1912108 - DECISAO

REsp 1912108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque, na mesma assentada, foi parcial e favoravelmente conhecido o recurso da UFRGS para afastar a condenação em honorários na Ação Civil Pública com fundamento no art. 18 da Lei 7.347/85, tornando prejudicado o exame da pretensão do agravante quanto à aplicação do art. 85, § 3º do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRAB EM EDUCAÇÃO DE 3 GRAU NO ESTADO RS; Agravada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ação Civil Pública, Legitimidade Sindical, Auxílio Creche, Descontos Em Folha
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Coletivo Honorários Sucumbenciais Ação Civil Pública Legitimidade Sindical Auxílio Creche Descontos Em Folha

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRAB EM EDUCAÇÃO DE 3 GRAU NO ESTADO RS

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 3º do CPC na Ação Civil Pública
  2. 2 Incidência do art. 18 da Lei 7.347/85 quanto à condenação em honorários na Ação Civil Pública
  3. 3 Legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque, na mesma assentada, foi parcial e favoravelmente conhecido o recurso da UFRGS para afastar a condenação em honorários na Ação Civil Pública com fundamento no art. 18 da Lei 7.347/85, tornando prejudicado o exame da pretensão do agravante quanto à aplicação do art. 85, § 3º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, no mérito processual, não conheço do Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.