Prc 7219 - DECISAO

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Verificada a concordância com a regularidade formal e a disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art.12 IN STJ/GP n.3/2014) e observância da penhora anotada, cujo valor deverá ser decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF - GRU - 91710-9; determinou-se, ainda, o cumprimento após decurso de 10 dias (art.59 Lei n.9.784/99).

Parties
Beneficiário: KLEBER LEITAO E SILVA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Requerida: UNIÃO; Interveniente (manifestou Opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6051 200601376325) / Decisão Determinando Pagamento Da Requisição
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com observância de penhora e decote, e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Penhora Sobre Honorários, Decote/abatimento De Valores, Disponibilidade Financeira, Procedimento De Pagamento De Precatório/rpv, Conta Remunerada Bancária, Instrução Normativa Stj/gp N.3/2014, Lei N.9.784/99
Precatórios E RPV Execução De Sentença Direito Processual Civil Direito Administrativo Financeiro Honorários Sucumbenciais Penhora Sobre Honorários Decote/abatimento De Valores Disponibilidade Financeira +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KLEBER LEITAO E SILVA

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Requerida

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Opinião)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6051 200601376325) / Decisão Determinando Pagamento Da Requisição

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais no momento do pagamento
  3. 3 penhora anotada sobre honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Verificada a concordância com a regularidade formal e a disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art.12 IN STJ/GP n.3/2014) e observância da penhora anotada, cujo valor deverá ser decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF - GRU - 91710-9; determinou-se, ainda, o cumprimento após decurso de 10 dias (art.59 Lei n.9.784/99).

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com observância de penhora e decote, e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).