AREsp 1855040 - ACORDAO

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Por se tratar de pedido imaterial (declaração de nulidade de disposições de resolução da ANVISA) e tendo os honorários sido fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, não há demonstração de irrisoriedade ou exorbitância que autorizasse a revisão na via especial, incidindo o óbice da...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Pedido De Nulidade De Resolução Da ANVISA, Apreciação Equitativa
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015 Pedido De Nulidade De Resolução Da ANVISA Apreciação Equitativa

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão dos honorários sucumbenciais na via especial à luz da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para fixação equitativa de honorários
  3. 3 natureza imaterial do pedido (nulidade de resolução da ANVISA)

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido imaterial (declaração de nulidade de disposições de resolução da ANVISA) e tendo os honorários sido fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, não há demonstração de irrisoriedade ou exorbitância que autorizasse a revisão na via especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo Interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno