REsp 1920909 - DECISAO

REsp 1920909 - DECISAO

O recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto ao momento de constituição do crédito (se anterior ou posterior ao pedido de recuperação judicial), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência da Segunda Seção estabelece que honorários fixados após o pedido de...

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Parties
Recorrente: Oi Móvel S/A; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Créditos Concursal E Extraconcursal, Súmula 7/stj, Habilitação De Crédito No Quadro Geral De Credores
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução De Sentença Honorários Sucumbenciais Créditos Concursal E Extraconcursal Súmula 7/stj Habilitação De Crédito No Quadro Geral De Credores

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Parties

Oi Móvel S/A

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se honorários advocatícios constituídos após o pedido de recuperação judicial são sujeitos ao plano de recuperação (concursais) ou são extraconcursais
  2. 2 Se há relação de acessoriedade entre a multa principal e os honorários sucumbenciais que submeteria os honorários ao plano de recuperação
  3. 3 Se o reexame do momento de constituição do crédito é possível em recurso especial, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto ao momento de constituição do crédito (se anterior ou posterior ao pedido de recuperação judicial), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência da Segunda Seção estabelece que honorários fixados após o pedido de recuperação têm natureza extraconcursal, de modo que a execução poderia prosseguir, portanto o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se