REsp 1799634 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE OSASCO E REGIÃO contra a decisão (fls. 295/297e-STJ)que negou provimento ao recurso especial. Em suas razões, oagravante insiste na tese de que a verba sucumbencial fixada no caso concreto, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, é exorbitante e desproporcional. Reitera os argumentos defendidos no apelo nobre, aduzindo que: i) poucos atos foram realizados após a execução ter se tornado definitiva; ii) o juízo, que inicialmente havia fixado os honorários em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acabou por arbitrar a verba honorária no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito; iii) em razão de ter havido a penhora online de dinheiro, não houve trabalho adicional do advogado da exequente, e iv) a ocorrência de incidentes protelatórios não constitui critério para a fixação de honorários. Não houve impugnação (fl. 316e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. CPC/1973. EQUIDADE. PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada sob a égide do CPC/1973, entende quea fixação da verba honorária por equidade (art. 20, § 4º) deve ser realizada mediante apreciação equitativa do magistrado, não estando adstrita aos percentuais constantes do § 3º do mesmo artigo. Precedentes. 3. Apontados concretamente os motivos que justificaram a manutençãoda verba honorária na hipótese, e não se observando o descumprimento de nenhuma norma cogente ou o ferimento dos parâmetros jurisprudencialmente consagrados, a pretendida revisão dos valores arbitradospor equidadepela Corte de origem a título de honorários advocatícios sucumbenciais encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO O acórdão impugnado pelorecurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. De fato, a decisão agravada está apoiada na jurisprudência consolidada no STJ, no sentido de que, "(..) nos embargos à execução, os honorários advocatícios devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, não ficando adstritos aos parâmetros do mencionado § 3º, podendo situar-se acima ou abaixo do intervalo de 10% (dez por cento)a 20% (vinte por cento)" (REsp 1.366.918/SP, Rel. Ministra NancyAndrighi, Terceira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 6/12/2013 - grifou-se). Com efeito, ficou consignado na decisão impugnada que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EREsp nº 637.905/RS, de relatoria daMin. Eliana Calmon, entendeu que,"nas hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC/73 - (..) -, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado e, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do art. 20 do CPC/73". Na hipótese, o tribunal de origem manteve os honorários fixados na fase de cumprimento de sentença, em20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, apresentando a seguinte justificativa: "(..) No caso dos autos, levando-se em consideração a complexidade da demanda, a combatividade dos advogados dos executados, que interpuseram uma quantidade infindável de recursos dos mais variados, bem como o tempo dedicado à demanda pelos patronos dos exequentes, muito além do necessário ao deslinde normal da causa, em razão da enxurrada de incidentes de caráter flagrantemente protelatórios, respeitados os nobres magistrados que entendem de modo diverso, a meu ver os honorários advocatícios não devem ser reduzidos" (fl. 221 e-STJ). Nesse contexto, em que foram apontados concretamente os motivos que justificaram a manutenção da verba honorária na hipótese, e não se observando o descumprimento de nenhuma norma cogente ou o ferimento dos parâmetros jurisprudencialmente consagrados, foi preciso o julgado ora impugnado ao concluir que a pretendida revisão do critério adotado pela Corte de origem para a fixação dos honorários de advogado encontra inexorável óbice na Súmula nº 7/STJ. Como se sabe, o STJ também possuifirmeentendimento no sentido de que "a revisão dos honorários advocatícios, salvo se excessivos ou ínfimos, não pode ocorrer na instância especial, pois envolve reexame de circunstâncias fáticas" (AgInt no AREsp 1.009.704/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 24/3/2017). No caso, considerando-se os motivos apontados no aresto recorrido, não se vislumbra a desproporcionalidade ventilada pelo recorrente, não sendo justificável, portanto, a excepcional intervenção desta Corte Superior com vistas à adequação da verba honorária fixada na origem. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação do valor dos honorários advocatícios deve observar os critérios estabelecidos nas alíneas "a", "b"e "c"do art. 20, § 3º, do CPC. 2. No caso, considerando o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o valor econômico em questão, os honorários advocatícios foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução, valor condizente com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.586.287/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 12/5/2016). Assim, as alegações postas no presente agravo não são capazes de ensejar a reforma da decisão atacada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.