Prc 7206 - DECISAO

Prc 7206 - DECISAO

Constatada a regularidade formal e a disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014), observada a penhora anotada, devendo o valor penhorado ser decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF -GRU -91710-9; após decorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário: FRANCISCO WANDERLAN APARECIDO SOUZA DA SILVA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Intimada/parte Contrária: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Exe MS 6051 (200601376325) / Decisão Determinando Pagamento / Liquidação De Precatório
Outcome
Determino o pagamento da requisição, com observância de reserva de recursos e decote da penhora conforme indicado pela UNIÃO; após 10 dias, cumpra-se.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Penhora, Decote/abatimento, Requisição De Pagamento, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Lei N. 9.784/99
Precatórios E Rpvs Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Penhora Decote/abatimento Requisição De Pagamento Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Lei N. 9.784/99

Case Brief

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Parties

FRANCISCO WANDERLAN APARECIDO SOUZA DA SILVA

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Intimada/parte Contrária

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Exe MS 6051 (200601376325) / Decisão Determinando Pagamento / Liquidação De Precatório

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 Penhora sobre honorários sucumbenciais e necessidade de decote/abatimento

Ratio Decidendi

Constatada a regularidade formal e a disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014), observada a penhora anotada, devendo o valor penhorado ser decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF -GRU -91710-9; após decorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição, com observância de reserva de recursos e decote da penhora conforme indicado pela UNIÃO; após 10 dias, cumpra-se.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)