Prc 7256 - DECISAO

Prc 7256 - DECISAO

Diante da concordância da UNIÃO quanto à regularidade formal e da certidão indicando disponibilidade de verba para liquidação, e considerando que houve decisão nos autos principais deferindo o decote dos honorários sucumbenciais embora não tenha sido apresentado o contrato para destaque, determinou-se o pagamento da...

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Parties
Requerente/beneficiário: GILDO CARLOTA DE JESUS; Executada: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) Exe MS 7993 (200900368784) / Decisão Determinando Pagamento/ordem De Pagamento
Outcome
Pagamento da requisição determinado com reserva de recursos e decote dos honorários sucumbenciais para DARF - GRU -91710-9
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Pagamento De Precatório, Apresentação De Contrato De Honorários, Conta Remunerada, DARF GRU 91710 9, Art. 59 Da Lei N. 9.784/99
Precatórios Execução De Sentença Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Pagamento De Precatório Apresentação De Contrato De Honorários Conta Remunerada +2 more

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Parties

GILDO CARLOTA DE JESUS

Requerente/beneficiário

UNIÃO

Executada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) Exe MS 7993 (200900368784) / Decisão Determinando Pagamento/ordem De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 decote/abatimento de honorários sucumbenciais
  3. 3 ausência de contrato de honorários para destaque

Ratio Decidendi

Diante da concordância da UNIÃO quanto à regularidade formal e da certidão indicando disponibilidade de verba para liquidação, e considerando que houve decisão nos autos principais deferindo o decote dos honorários sucumbenciais embora não tenha sido apresentado o contrato para destaque, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes, com o valor da sucumbência decotado e depositado na conta DARF - GRU -91710-9; aplicável o prazo de 10 dias para cumprimento (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado com reserva de recursos e decote dos honorários sucumbenciais para DARF - GRU -91710-9

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento