Prc 7242 - DECISAO

Prc 7242 - DECISAO

Verificada a regularidade formal e a disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores, observada a penhora anotada, procedendo-se ao decote do valor correspondente aos honorários sucumbenciais para depósito na conta DARF - GRU - 91710-9, conforme indicação da União; após 10 dias, cumpra-se.

Parties
Beneficiário: MARIA DE NAZARE LEMOS; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Parte/manifestante: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores, observada a penhora anotada, e decote dos honorários sucumbenciais para depósito em DARF - GRU - 91710-9; após 10 dias, cumpra-se.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Penhora, Decote/abatimento, Pagamento Mediante Conta Remunerada, Disponibilidade De Verba
Precatórios Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Penhora Decote/abatimento Pagamento Mediante Conta Remunerada Disponibilidade De Verba

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE NAZARE LEMOS

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Parte/manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 Incidência de penhora sobre honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Verificada a regularidade formal e a disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores, observada a penhora anotada, procedendo-se ao decote do valor correspondente aos honorários sucumbenciais para depósito na conta DARF - GRU - 91710-9, conforme indicação da União; após 10 dias, cumpra-se.

Court Disposition

Determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores, observada a penhora anotada, e decote dos honorários sucumbenciais para depósito em DARF - GRU - 91710-9; após 10 dias, cumpra-se.

Orders

  • Determinar o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014)