Prc 7229 - DECISAO

Prc 7229 - DECISAO

Verificada a regularidade formal da requisição e a disponibilidade de verba, e considerando a existência de penhora sobre honorários sucumbenciais com determinação de decote indicada pela União, deve-se determinar o pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservando recursos de requisições anteriores pendentes e procedendo ao decote do valor penhorado para depósito na conta DARF - GRU - 91710-9, com cumprimento no prazo legal de 10 dias.

Parties
Beneficiário / Requerente Principal: RAMIRO CARLOS DE OLIVEIRA; Beneficiário De Destaque (honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Requerida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Oriunda Da Exe MS 6051 (200601376325) / Decisão Determinando Pagamento E Medidas De Liquidação
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observada a penhora anotada e com decote do valor a ser depositado na conta DARF - GRU - 91710-9.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Penhora Sobre Honorários, Decote/abatimento De Honorários, Pagamento Mediante Conta Remunerada, Disponibilidade De Verba Para Liquidação
Precatórios Processo Civil Direito Administrativo Financeiro Honorários Sucumbenciais Penhora Sobre Honorários Decote/abatimento De Honorários Pagamento Mediante Conta Remunerada Disponibilidade De Verba Para Liquidação

Case Brief

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Parties

RAMIRO CARLOS DE OLIVEIRA

Beneficiário / Requerente Principal

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário De Destaque (honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Oriunda Da Exe MS 6051 (200601376325) / Decisão Determinando Pagamento E Medidas De Liquidação

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 decote/abatimento dos honorários sucumbenciais no pagamento da requisição
  3. 3 observância de penhora anotada sobre honorários

Ratio Decidendi

Verificada a regularidade formal da requisição e a disponibilidade de verba, e considerando a existência de penhora sobre honorários sucumbenciais com determinação de decote indicada pela União, deve-se determinar o pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservando recursos de requisições anteriores pendentes e procedendo ao decote do valor penhorado para depósito na conta DARF - GRU - 91710-9, com cumprimento no prazo legal de 10 dias.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observada a penhora anotada e com decote do valor a ser depositado na conta DARF - GRU - 91710-9.

Orders

  • Determinar pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  • Reservar recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)