AREsp 1447628 - DECISAO

AREsp 1447628 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; inexistiu prequestionamento sobre a fixação de honorários sucumbenciais decorrentes da desistência parcial da execução, razão pela qual a matéria não poderia ser conhecida ou reformada mediante embargos declaratórios.

Parties
Embargante: LOJAS AMERICANAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Tributário E Processual Civil / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Desistência Parcial Da Execução, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Honorários Sucumbenciais Desistência Parcial Da Execução Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame De Matéria Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LOJAS AMERICANAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Tributário E Processual Civil / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento acerca da fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 incidência dos arts. 90 e 775 do CPC/2015 na desistência parcial da execução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; inexistiu prequestionamento sobre a fixação de honorários sucumbenciais decorrentes da desistência parcial da execução, razão pela qual a matéria não poderia ser conhecida ou reformada mediante embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos Declaratórios opostos por LOJAS AMERICANAS S/A.
  • Publique-se. Intimações necessárias.