AREsp 1857287 - DECISAO

AREsp 1857287 - DECISAO

Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e já houve arbitramento de honorários na origem, é possível a fixação e majoração dos honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a suspensão em caso de concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: TEREZINHA SOARES DE MELO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em desfavor da parte embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e ressalvada a...
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj

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Parties

TEREZINHA SOARES DE MELO GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em razão da data de publicação do acórdão impugnado
  3. 3 Condição suspensiva decorrente da concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e já houve arbitramento de honorários na origem, é possível a fixação e majoração dos honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a suspensão em caso de concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em desfavor da parte embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e ressalvada a...

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 15% do valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e a condição suspensiva da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.