REsp 1911063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a impugnação de crédito em recuperação judicial ou falência gera litigiosidade suficiente para impor a condenação em honorários sucumbenciais, não sendo cabível revisão do arbitramento de honorários na instância especial por implicar reexame fático; assim restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que condenou os agravantes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: JOSÉ PUPIN AGROPECUÁRIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Impugnação De Crédito, Habilitação De Crédito, Litigiosidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Recuperação Judicial Falência Honorários Sucumbenciais Impugnação De Crédito Habilitação De Crédito Litigiosidade Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOSÉ PUPIN AGROPECUÁRIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impositividade da condenação em honorários de sucumbência na impugnação de pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial ou falência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à revisão de honorários na instância especial
  3. 3 Natureza alimentar dos créditos de honorários advocatícios e equiparação a créditos trabalhistas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a impugnação de crédito em recuperação judicial ou falência gera litigiosidade suficiente para impor a condenação em honorários sucumbenciais, não sendo cabível revisão do arbitramento de honorários na instância especial por implicar reexame fático; assim restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que condenou os agravantes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Restabeleceu a decisão de primeiro grau que condenou os agravantes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa.