Prc 7066 - DECISAO

Prc 7066 - DECISAO

Os embargos de declaração pendentes não atingem a beneficiária do precatório, de modo que não impedem o prosseguimento do pagamento; ademais, decisão anterior na execução indeferiu o pedido de decote pela União por se tratar de valor incontroverso, razão pela qual não se admite abatimento, sendo determinada a liquidação da requisição com abertura de conta remunerada e reserva das verbas de requisições anteriores, diante da disponibilidade financeira e com observância dos arts. indicados.

Parties
Beneficiário: MARIA EUNICE RASMUSSEM ARAUJO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Impugnante/requerida: UNIÃO; Interveniente (manifestou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/execução) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Pagamento da requisição determinado
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Embargos De Declaração, Disponibilidade De Verba, Liquidação De Requisição
Precatórios Direito Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Embargos De Declaração Disponibilidade De Verba Liquidação De Requisição

Case Brief

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Parties

MARIA EUNICE RASMUSSEM ARAUJO

Beneficiário

MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Parte Impugnante/requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/execução) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Se pendência de embargos de declaração nos autos principais impede o pagamento da requisição
  2. 2 Possibilidade de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais da beneficiária no pagamento da requisição
  3. 3 Pagamento da requisição diante da disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração pendentes não atingem a beneficiária do precatório, de modo que não impedem o prosseguimento do pagamento; ademais, decisão anterior na execução indeferiu o pedido de decote pela União por se tratar de valor incontroverso, razão pela qual não se admite abatimento, sendo determinada a liquidação da requisição com abertura de conta remunerada e reserva das verbas de requisições anteriores, diante da disponibilidade financeira e com observância dos arts. indicados.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).