AREsp 1869913 - DECISAO

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Como a controvérsia encontra-se delimitada pelo Tema 1076 afetado ao rito dos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aplique a sistemática dos recursos especiais repetitivos: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou volver o exame pelo Tribunal de origem se houver divergência, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; em razão disso, o agravo interno foi prejudicado.

Parties
Agravante: IAFIS SYSTEMS DO BRASIL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1545/1547-e e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1076); agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Repetitivo (tema 1076), Reformatio in Pejus
Direito Processual Civil Licitação Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Súmula 7/stj Recurso Especial Repetitivo (tema 1076) Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

IAFIS SYSTEMS DO BRASIL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ (impugnação específica)
  2. 2 Natureza jurídica da controvérsia sobre honorários sucumbenciais (questão de direito)
  3. 3 Possível violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (fundamentação e embargos declaratórios)

Ratio Decidendi

Como a controvérsia encontra-se delimitada pelo Tema 1076 afetado ao rito dos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aplique a sistemática dos recursos especiais repetitivos: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou volver o exame pelo Tribunal de origem se houver divergência, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; em razão disso, o agravo interno foi prejudicado.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1545/1547-e e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1076); agravo interno prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1545/1547-e
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa da distribuição