AREsp 1939017 - DECISAO

AREsp 1939017 - DECISAO

Tendo o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo CPC e existindo arbitramento de honorários na origem, é possível majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo fixada a majoração em 15% do valor já arbitrado.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual...
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 maioração de honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 incidência temporal relativa à publicação do acórdão (18/03/2016)

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo CPC e existindo arbitramento de honorários na origem, é possível majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo fixada a majoração em 15% do valor já arbitrado.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual...

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários recursais em 15% do valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada.
  • Publique-se.