AREsp 1742076 - DECISAO

AREsp 1742076 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, considerando os critérios do Código de Processo Civil, a majoração realizada pelo Tribunal de origem para R$ 10.000,00 não é irrazoável nem exorbitante; por demandar reexame de fatos e provas, sua revisão é vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, negou provimento ao agravo e determinou a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL; Agravante: ISOLUX CORSAN DO BRASIL LTDA.; Agravante: ISOLUX INGENIERIA S.A. DO BRASIL; Agravante: ISOLUX PROJETOS E INSTALACOES LTDA; Agravante: ISOLUX PROJETOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Majoração De Honorários, Arbitramento Por Equidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Majoração De Honorários Arbitramento Por Equidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL

Agravante

ISOLUX CORSAN DO BRASIL LTDA.

Agravante

ISOLUX INGENIERIA S.A. DO BRASIL

Agravante

ISOLUX PROJETOS E INSTALACOES LTDA

Agravante

ISOLUX PROJETOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, considerando os critérios do Código de Processo Civil, a majoração realizada pelo Tribunal de origem para R$ 10.000,00 não é irrazoável nem exorbitante; por demandar reexame de fatos e provas, sua revisão é vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, negou provimento ao agravo e determinou a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.