AREsp 1965038 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi examinada pela instância de origem sob o viés pretendido, o que impede a demonstração de divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial, razão pela qual foi aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: DR. OETKER BRASIL LTDA; Recorrida: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
DR. OETKER BRASIL LTDA
Agravante/recorrente
UNIÃO
Recorrida
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 85, § 3º, do CPC quanto à fixação de honorários
- 2 uso do § 8º do art. 85 do CPC em detrimento do § 3º
- 3 prequestionamento insuficiente para permitir divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea "c", CF/88)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi examinada pela instância de origem sob o viés pretendido, o que impede a demonstração de divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial, razão pela qual foi aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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