REsp 1955349 - DECISAO

REsp 1955349 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a irresignação não impugnou especificamente o segundo fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem (o baixo valor da causa de R$ 100,00), conforme exige a Súmula 283 do STF; assim, faltou atuação recursal suficiente para enfrentar integralmente a motivação do acórdão que aplicou o art. 85, § 8º do CPC/2015 e fixou honorários em R$ 3.000,00.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido / Embargado: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sustação De Protesto De Certidões De Dívida Ativa, Art. 85 Do Cpc/2015, Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º), Percentual Sobre O Proveito Econômico (art.85, §3º)
Processo Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Sustação De Protesto De Certidões De Dívida Ativa Art. 85 Do Cpc/2015 Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º) Percentual Sobre O Proveito Econômico (art.85, §3º)

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

empresa autora

Recorrido / Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no art. 85, § 3º do CPC/2015 (percentual sobre o proveito econômico) ou pelo critério da apreciação equitativa do art. 85, § 8º do CPC/2015
  2. 2 Se o recurso especial impugna de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a irresignação não impugnou especificamente o segundo fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem (o baixo valor da causa de R$ 100,00), conforme exige a Súmula 283 do STF; assim, faltou atuação recursal suficiente para enfrentar integralmente a motivação do acórdão que aplicou o art. 85, § 8º do CPC/2015 e fixou honorários em R$ 3.000,00.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.