REsp 1948968 - DECISAO

REsp 1948968 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial porque não se verifica identidade subjetiva entre credor e devedor para permitir compensação, dado que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado como verba alimentícia (logo distinto do crédito executado), e por força do art. 368 do CC e do art. 85, §14, do CPC/2015 não...

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Parties
Recorrente: Maria Inês Sens; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Compensação, Execução De Sentença, Gratuidade Da Justiça, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processual Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Compensação Execução De Sentença Gratuidade Da Justiça Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

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Parties

Maria Inês Sens

Recorrente

Tribunal de Justiça Estadual

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação dos honorários sucumbenciais com o crédito principal executado
  2. 2 Identidade entre credor e devedor para fins de compensação (art. 368 CC)
  3. 3 Natureza jurídica dos honorários sucumbenciais como verba alimentícia pertencente ao advogado

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial porque não se verifica identidade subjetiva entre credor e devedor para permitir compensação, dado que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado como verba alimentícia (logo distinto do crédito executado), e por força do art. 368 do CC e do art. 85, §14, do CPC/2015 não se admite a compensação nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.