REsp 1809355 - DECISAO

REsp 1809355 - DECISAO

Considerando o Enunciado Administrativo n. 7/STJ e o fato de que a Fazenda Nacional foi intimada em 12/7/2018 e interpôs recurso especial, inaugurando novo grau de jurisdição, e tendo em vista que o recurso especial não foi conhecido, são devidos honorários sucumbenciais recursais; por isso acolheram-se os embargos para majorar em 1% os honorários anteriormente arbitrados em favor da União.

Parties
Embargante: Industrial Madeireira e Colonizadora do Rio Paraná S.A.; Recorrida: Fazenda Nacional; Beneficiária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração e majorados os honorários advocatícios em 1% em favor da União.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial Enunciado Administrativo N. 7/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Industrial Madeireira e Colonizadora do Rio Paraná S.A.

Embargante

Fazenda Nacional

Recorrida

União

Beneficiária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre encargos sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais para recursos interpostos após 18/03/2016
  3. 3 maioração dos honorários em razão do trabalho adicional em grau recursal

Ratio Decidendi

Considerando o Enunciado Administrativo n. 7/STJ e o fato de que a Fazenda Nacional foi intimada em 12/7/2018 e interpôs recurso especial, inaugurando novo grau de jurisdição, e tendo em vista que o recurso especial não foi conhecido, são devidos honorários sucumbenciais recursais; por isso acolheram-se os embargos para majorar em 1% os honorários anteriormente arbitrados em favor da União.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração e majorados os honorários advocatícios em 1% em favor da União.

Orders

  • Majorar em 1% os honorários advocatícios anteriormente arbitrados em favor da União.
  • Publique-se.