REsp 1959574 - DECISAO

REsp 1959574 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado ao Tema 1.046 sobre a possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade, impõe-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para procedimentos após publicação do acórdão representativo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juízo De Equidade, Tema Repetitivo 1.046, Afetação De Recurso Especial, Rito Dos Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Juízo De Equidade Tema Repetitivo 1.046 Afetação De Recurso Especial Rito Dos Recursos Repetitivos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art.85, §§2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de afetação do tema e fixação de tese concentrada e vinculante (arts. 927 e 1.036 do CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de sobrestamento dos autos e devolução ao tribunal de origem para procedimentos após publicação do acórdão representativo (art.1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado ao Tema 1.046 sobre a possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade, impõe-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para procedimentos após publicação do acórdão representativo.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem e dê-se baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.