REsp 1943394 - DECISAO

REsp 1943394 - DECISAO

Por afetação da matéria ao Recurso Especial Representativo de Controvérsia (Tema 1.046), o STJ determinou o sobrestamento do presente recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade (retrato ou adequação) da instância ordinária, evitando decisões conflitantes até o julgamento definitivo do tema.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado (autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso Especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juízo De Equidade, Proveito Econômico, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Administrativo Processo Civil Honorários Sucumbenciais Juízo De Equidade Proveito Econômico Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado (autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade nos termos dos arts.85, §§2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 base de cálculo dos honorários em face de ente público: aplicação do proveito econômico obtido pelo réu
  3. 3 afetação de matéria ao rito dos recursos representativos de controvérsia (art.1.036 e seguintes do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por afetação da matéria ao Recurso Especial Representativo de Controvérsia (Tema 1.046), o STJ determinou o sobrestamento do presente recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade (retrato ou adequação) da instância ordinária, evitando decisões conflitantes até o julgamento definitivo do tema.

Court Disposition

Recurso Especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa na Corte e suspensão do processo nesta Corte até a publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia (Tema 1.046)