REsp 2079447 - DECISAO

REsp 2079447 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais, determinando-se a majoração em 15% do valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e que houve arbitramento de...

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Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em desfavor da parte embargada em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva por eventual concessão da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Agravo, Art. 85, § 11, CPC, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Agravo Art. 85, § 11, CPC Gratuidade Da Justiça

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicação temporal do art. 85, § 11 do CPC conforme Enunciado Administrativo n. 7/STJ
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários recursais quando houver fixação na origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais, determinando-se a majoração em 15% do valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e que houve arbitramento de verba honorária na origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em desfavor da parte embargada em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva por eventual concessão da gratuidade da justiça.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se.