REsp 1957783 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão foi considerado claro e suficientemente fundamentado, e a alegada matéria sobre honorários foi tratada como inexistente nos autos de origem, configurando ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF), de modo que os embargos traduzem mera tentativa de modificar a decisão, meio impróprio para tanto.

Parties: Embargante: Sindicato do Com Varejista de Gen Alim de Vitória
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 85 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC

Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 85 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Sindicato do Com Varejista de Gen Alim de Vitória

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 existência de omissão na decisão embargada
2 prequestionamento quanto a matéria de honorários sucumbenciais
3 aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Publique-se