REsp 1795455 - DECISAO

REsp 1795455 - DECISAO

Recebeu-se o agravo interno como embargos de declaração por erro material e esclareceu-se que a majoração dos honorários sucumbenciais (de R$ 500,00 para R$ 600,00) aplica-se somente à União, única recorrente do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte; Recorrente: União; Sucumbente: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Recebendo O Agravo Interno Como Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno recebido como embargos de declaração e acolhido para corrigir erro material; majoração dos honorários aplicada apenas à União.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

União

Recorrente

Município de Natal

Sucumbente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Recebendo O Agravo Interno Como Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração dos honorários sucumbenciais deveria incidir sobre todos os sucumbentes ou apenas sobre a União, que interpôs recurso especial
  2. 2 Reconhecimento e correção de erro material no decisum por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Recebeu-se o agravo interno como embargos de declaração por erro material e esclareceu-se que a majoração dos honorários sucumbenciais (de R$ 500,00 para R$ 600,00) aplica-se somente à União, única recorrente do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno recebido como embargos de declaração e acolhido para corrigir erro material; majoração dos honorários aplicada apenas à União.

Orders

  • Com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, considerando que os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada demandado, majoro a condenação da verba honorária, somente no tocante à União, para R$ 600,00 (seiscentos reais), sopesado, para a definição do quantum ora aplicado, o...
  • Ante o exposto, recebo o agravo interno com embargos de declaração, nos referidos termos.