AREsp 1758499 - DECISAO

AREsp 1758499 - DECISAO

Houve contradição ao fixar honorários sucumbenciais e, tendo sido estes já fixados no grau máximo, deve-se deixar de aplicar o §11 do art. 85 do CPC/2015 para majorá-los; acolhem-se os embargos de declaração para sanar a contradição sem alterar o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: VANIA DA SILVA RIBERO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição quanto à fixação de honorários sucumbenciais; alteração do trecho para deixar de aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015 diante da fixação no grau máximo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Contradição
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Contradição

Case Brief

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Parties

VANIA DA SILVA RIBERO e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição na fixação de honorários advocatícios
  2. 2 erro material no acórdão
  3. 3 aplicação do art. 85, §§ 2º e 11º do CPC/2015 quando os honorários já foram fixados no grau máximo

Ratio Decidendi

Houve contradição ao fixar honorários sucumbenciais e, tendo sido estes já fixados no grau máximo, deve-se deixar de aplicar o §11 do art. 85 do CPC/2015 para majorá-los; acolhem-se os embargos de declaração para sanar a contradição sem alterar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição quanto à fixação de honorários sucumbenciais; alteração do trecho para deixar de aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015 diante da fixação no grau máximo.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar, nos termos da fundamentação, a contradição apontada.
  • Publique-se.