REsp 1963293 - DECISAO

REsp 1963293 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois a Corte de origem reavaliou e adequou a fixação dos honorários sucumbenciais em conformidade com a jurisprudência desta Corte, reconhecendo a existência de proveito econômico líquido (R$ 1.287.000,00) e aplicando o escalonamento do §3º e §5º do art. 85 do CPC/2015, tornando inadequada a revisão pretendida perante o STJ.

Parties
Recorrente: RETIMAQ RETÍFICA DE MÁQUINAS LTDA; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Proveito Econômico, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do §3º Do Art. 85
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Proveito Econômico Súmula 7/stj Aplicabilidade Do §3º Do Art. 85

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Parties

RETIMAQ RETÍFICA DE MÁQUINAS LTDA

Recorrente

Município

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revisão de honorários advocatícios
  2. 2 base de cálculo dos honorários: proveito econômico vs valor da causa
  3. 3 aplicabilidade do §3º e §5º do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois a Corte de origem reavaliou e adequou a fixação dos honorários sucumbenciais em conformidade com a jurisprudência desta Corte, reconhecendo a existência de proveito econômico líquido (R$ 1.287.000,00) e aplicando o escalonamento do §3º e §5º do art. 85 do CPC/2015, tornando inadequada a revisão pretendida perante o STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.