REsp 1963811 - DECISAO

REsp 1963811 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo federal que fundamentaria a divergência jurisprudencial, o que impede a exata compreensão da controvérsia conforme a Súmula 284/STF; em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).

Parties
Recorrente: Luciano Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

Luciano Ferreira dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo federal invocado para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais sob o CPC/73
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à admissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo federal que fundamentaria a divergência jurisprudencial, o que impede a exata compreensão da controvérsia conforme a Súmula 284/STF; em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).