AREsp 1903319 - DECISAO

AREsp 1903319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exigia reexame de prova e fato, vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ), e porque a tese relativa à base de cálculo dos honorários não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); mantida a conclusão de que a ação assumiu caráter litigioso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: EDUARDO ALBERTO DE OLIVEIRAE OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Litigiosidade, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Prova, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Honorários Advocatícios Direito Condominial Honorários Sucumbenciais Litigiosidade Prequestionamento Proibição De Reexame De Prova Majoração De Honorários +1 more

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Parties

EDUARDO ALBERTO DE OLIVEIRAE OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de extinção de condomínio assumiu caráter litigioso e, em razão disso, caberia condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 Se a base de cálculo dos honorários deve ser o valor total da causa ou o proveito econômico específico da parte (percentual do imóvel)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exigia reexame de prova e fato, vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ), e porque a tese relativa à base de cálculo dos honorários não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); mantida a conclusão de que a ação assumiu caráter litigioso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem devem ser majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.