AREsp 1901486 - DECISAO

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Por se tratar de procedimento cirúrgico já realizado em razão de tutela provisória de urgência e tendo a operadora efetivamente pago o valor faturado pelo procedimento, tal valor é mensurável e deve ser adotado como base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015; assim, deu-se provimento ao recurso para substituir o critério do valor da causa pelo valor faturado do procedimento como base de cálculo.

Parties
Agravante: MEDISANITAS BRASIL ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para, em parte, reformar o acórdão recorrido e fixar como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor do procedimento cirúrgico realizado, conforme faturado pela operadora.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Tutela Provisória, Proveito Econômico, Cobertura De Procedimento Cirúrgico
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Tutela Provisória Proveito Econômico Cobertura De Procedimento Cirúrgico

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Parties

MEDISANITAS BRASIL ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85, § 2º, CPC/2015)
  2. 2 Mensuração do proveito econômico em caso de condenação à cobertura de procedimento cirúrgico
  3. 3 Aplicação da ordem de preferência prevista no § 2º e § 8º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de procedimento cirúrgico já realizado em razão de tutela provisória de urgência e tendo a operadora efetivamente pago o valor faturado pelo procedimento, tal valor é mensurável e deve ser adotado como base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015; assim, deu-se provimento ao recurso para substituir o critério do valor da causa pelo valor faturado do procedimento como base de cálculo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para, em parte, reformar o acórdão recorrido e fixar como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor do procedimento cirúrgico realizado, conforme faturado pela operadora.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor do procedimento cirúrgico realizado, conforme faturado pela operadora.
  • Advirta-se sobre o disposto nos art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.