REsp 1792345 - DECISAO

REsp 1792345 - DECISAO

Deferido o agravo interno para que o relator exerça o juízo de retratação nos termos do artigo 259 do RISTJ combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, tornando sem efeito a decisão atacada ante a constatação do erro de fato relativo à aplicação do CPC/2015 na fixação de honorários.

Parties
Agravante: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão)
Outcome
Provimento ao agravo interno para exercer o juízo de retratação e tornar sem efeito a decisão de fls. 553-556.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juízo De Retratação, Agravo Interno, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Juízo De Retratação Agravo Interno Aplicação Temporal Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão)

Legal Issues

  1. 1 fixação dos honorários sucumbenciais sob o CPC/2015 em contraposição ao CPC/1973
  2. 2 exercício do juízo de retratação pelo tribunal com fundamento no RISTJ e no CPC/2015

Ratio Decidendi

Deferido o agravo interno para que o relator exerça o juízo de retratação nos termos do artigo 259 do RISTJ combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, tornando sem efeito a decisão atacada ante a constatação do erro de fato relativo à aplicação do CPC/2015 na fixação de honorários.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno para exercer o juízo de retratação e tornar sem efeito a decisão de fls. 553-556.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 553-556.
  • Após, voltem os autos conclusos.