AREsp 1915865 - DECISAO

AREsp 1915865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e nessa extensão negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão do tribunal a quo não se mostrou omisso ou contraditório; a jurisprudência do STJ admite nova fixação de honorários quando da inversão da sucumbência e a alegação de excesso demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, inexistindo elementos que autorizem a intervenção do STJ no caso concreto.

Parties
Agravante: ALMA KELLER e outros; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Retração, Sucumbência, Contribuição Social Do Empregador Rural (funrural)
Direito Tributário Processo Civil Honorários Sucumbenciais Retração Sucumbência Contribuição Social Do Empregador Rural (funrural)

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Parties

ALMA KELLER e outros

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição em acórdão quanto à nova fixação de honorários após inversão da sucumbência
  2. 2 possibilidade de nova fixação de honorários quando há inversão da sucumbência
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum dos honorários pelo STJ diante da vedação da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e nessa extensão negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o acórdão do tribunal a quo não se mostrou omisso ou contraditório; a jurisprudência do STJ admite nova fixação de honorários quando da inversão da sucumbência e a alegação de excesso demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, inexistindo elementos que autorizem a intervenção do STJ no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial; conhecer, em parte, do Recurso Especial; negar provimento ao Recurso Especial.