AREsp 1909220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente quanto à anterioridade da penhora e à aplicação da equidade para retenção parcial dos valores; alternativa pretensão baseada no art. 908, § 2º foi considerada deficiente na fundamentação, dado o...

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Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO BOCCARDO PAES; Corréu: FRANCISCO FRAUENDORF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Processual, Penhora, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Equidade, Ordem De Preferência Entre Credores
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Gratuidade Processual Penhora Cumprimento De Sentença Recurso Especial Fundamentação Judicial Equidade +1 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO BOCCARDO PAES

Agravante

FRANCISCO FRAUENDORF

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC/2015 por ausência de fundamentação quanto à anterioridade da penhora
  2. 2 aplicação do art. 908, § 2º, do CPC/2015 sobre ordem de preferência entre penhoras
  3. 3 uso da equidade para retenção de parte do valor penhorado e invocação do art. 140, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente quanto à anterioridade da penhora e à aplicação da equidade para retenção parcial dos valores; alternativa pretensão baseada no art. 908, § 2º foi considerada deficiente na fundamentação, dado o conflito de interesses (recorrentes são credores do corréu e devedores da recorrida), aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, e a apreciação da equidade, se admitida em sentido diverso, implicaria violação do princípio non reformatio in pejus.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.