REsp 1573223 - DECISAO

REsp 1573223 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque a decisão embargada foi omissa quanto à fixação dos honorários sucumbenciais; nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 a omissão deve ser suprida, restabelecendo-se a verba honorária fixada na sentença.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão e restabelecer a verba honorária fixada na sentença.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Programa De Parcelamento, Remissão, Juros De Mora, Multa De Ofício
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Programa De Parcelamento Remissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 efecto do provimento do recurso especial sobre verbas honorárias

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a decisão embargada foi omissa quanto à fixação dos honorários sucumbenciais; nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 a omissão deve ser suprida, restabelecendo-se a verba honorária fixada na sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão e restabelecer a verba honorária fixada na sentença.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Publique-se.