AREsp 1959485 - DECISAO

AREsp 1959485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 211/STJ, por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 509, § 4º do CPC
  2. 2 modificação da coisa julgada na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 211/STJ, por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.