AREsp 1946290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que o título executivo é suficientemente claro quanto ao montante devido à banca agravada e que não há ilegitimidade ativa para o pedido de cumprimento limitado ao respectivo montante.

Parties
Recorrente: REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S.A; Exequente: SERPA, DONALISIO E CHIERIGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Liquidez E Exigibilidade De Título Executivo, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Liquidez E Exigibilidade De Título Executivo Ilegitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S.A

Recorrente

SERPA, DONALISIO E CHIERIGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo que fixa honorários advocatícios
  2. 2 ilegitimidade ativa do advogado que atuou apenas em primeira instância para cobrar honorários de todos os patronos
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que o título executivo é suficientemente claro quanto ao montante devido à banca agravada e que não há ilegitimidade ativa para o pedido de cumprimento limitado ao respectivo montante.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15