AREsp 1895260 - DECISAO

AREsp 1895260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, inexiste proveito econômico mensurável, sendo correta a utilização, na forma do art. 85, § 2º do CPC/2015, do valor da causa como base de cálculo dos honorários dentro do intervalo legal, cabendo ao § 8º aplicação subsidiária apenas quando presentes as hipóteses excepcionais; com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação De Honorários, Art. 85 Do Cpc/2015, Aplicação Subsidiária Do § 8º Do Art. 85
Civil Processual Civil Honorários Sucumbenciais Fixação De Honorários Art. 85 Do Cpc/2015 Aplicação Subsidiária Do § 8º Do Art. 85

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85, § 2º e § 8º do CPC/2015 na fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de fixação por equidade
  3. 3 Base de cálculo dos honorários: valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, inexiste proveito econômico mensurável, sendo correta a utilização, na forma do art. 85, § 2º do CPC/2015, do valor da causa como base de cálculo dos honorários dentro do intervalo legal, cabendo ao § 8º aplicação subsidiária apenas quando presentes as hipóteses excepcionais; com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação
  • Publique-se