REsp 1955244 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque a obrigação de fazer relativa ao custeio do tratamento negado ostenta montante econômico aferível (valor da cobertura indevidamente negada) e, portanto, deve integrar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados em percentual sobre a condenação; o valor a ser...

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Parties
Recorrente: ADEMILTOM BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Cobertura De Home Care, Liquidação De Sentença, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Honorários Sucumbenciais Obrigação De Fazer Plano De Saúde Cobertura De Home Care Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

ADEMILTOM BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve incluir o montante econômico correspondente à obrigação de fazer (custeio de tratamento negado)
  2. 2 Aplicação do art. 85, §2º, do CPC/2015 na fixação de honorários sobre o valor da condenação incluindo obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a obrigação de fazer relativa ao custeio do tratamento negado ostenta montante econômico aferível (valor da cobertura indevidamente negada) e, portanto, deve integrar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados em percentual sobre a condenação; o valor a ser considerado será apurado em liquidação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que o percentual fixado a título de honorários advocatícios incida, além do valor fixado a título de danos morais, sobre o valor despendido pela demandada com o custeio do tratamento negado, a ser apurado em sede de liquidação.