AREsp 1955917 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 Qual o marco temporal para aplicação da legislação processual na fixação dos honorários sucumbenciais (data da sentença ou data de publicação do acórdão)?
2. 2 Se a verba honorária deve ser fixada conforme o CPC/1973 quando a sentença que a instituiu foi proferida antes da vigência do CPC/2015.
3. 3 Efeitos da coisa julgada e do mandado de segurança quanto à ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a sentença que fixou originalmente os honorários sucumbenciais foi proferida em 13/07/2015, antes da vigência do CPC/2015, de modo que, conforme a jurisprudência do STJ, a verba honorária deve ser fixada segundo a legislação processual vigente na data dessa sentença (CPC/1973); determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação dos honorários nos parâmetros do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a verba honorária seja fixada de acordo com os parâmetros do CPC/1973.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a verba honorária seja fixada de acordo com os parâmetros presentes no CPC/1973.
• Publique-se.