REsp 1911492 - DECISAO

REsp 1911492 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação visava a revisão de elementos fáticos e de valoração (fixação dos honorários em 10% com base nos critérios do art. 85, §2º, e §3º, II, do CPC), matéria vedada ao reexame no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; adicionalmente, a pretensão de redução com fundamento no art. 90, §4º, do CPC não foi demonstrada pois não houve reconhecimento e cumprimento simultâneo da obrigação, e o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão, esbarrando na Súmula 283/STF, além de apresentar argumentação genérica vedada pela Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrida: Viação Pioneira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fazenda Pública, Art. 85, §3º, II, CPC, §2º, Art. 90, §4º, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Fazenda Pública Art. 85, §3º, Ii, CPC Art. 85, §2º, CPC Art. 90, §4º, CPC Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Viação Pioneira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável aos honorários sucumbenciais (8% ou 10%)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §3º, II, do CPC em condenação contra a Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de redução dos honorários pela metade com base no art. 90, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação visava a revisão de elementos fáticos e de valoração (fixação dos honorários em 10% com base nos critérios do art. 85, §2º, e §3º, II, do CPC), matéria vedada ao reexame no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; adicionalmente, a pretensão de redução com fundamento no art. 90, §4º, do CPC não foi demonstrada pois não houve reconhecimento e cumprimento simultâneo da obrigação, e o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão, esbarrando na Súmula 283/STF, além de apresentar argumentação genérica vedada pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.