AREsp 1980029 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Cabe fixação de honorários sucumbenciais pela instância superior quando não houve prévia fixação pela instância a quo?
2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do novo CPC e condicionamento da majoração de honorários à prévia fixação pela instância de origem
3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a decisão embargada deixou claro que só haveria majoração de honorários se houvesse prévia fixação pela instância de origem; ademais, o art. 85, §11 do novo CPC e o Enunciado Administrativo n.7 condicionam o arbitramento recursal à prévia fixação e ao marco temporal de publicação, e não cabe rediscutir matéria decidida por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração
• Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa