AREsp 1909976 - DECISAO

AREsp 1909976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se pela inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por ausência de prequestionamento sobre a suposta violação da coisa julgada aplicou-se o óbice da Súmula 211 do STJ; e, observando-se a ordem do art. 85, §2º, do CPC/2015 e a impossibilidade de mensurar o proveito econômico (Súmula 283/STF), decidiu-se que a base de cálculo dos honorários é o valor atualizado da causa, negando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo Dos Honorários, Prequestionamento, Sucumbência, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Dos Honorários Prequestionamento Sucumbência Coisa Julgada Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais e ordem de preferência do art. 85, §2º, CPC/2015
  3. 3 incidência do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e óbice da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se pela inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por ausência de prequestionamento sobre a suposta violação da coisa julgada aplicou-se o óbice da Súmula 211 do STJ; e, observando-se a ordem do art. 85, §2º, do CPC/2015 e a impossibilidade de mensurar o proveito econômico (Súmula 283/STF), decidiu-se que a base de cálculo dos honorários é o valor atualizado da causa, negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial