REsp 1956587 - DECISAO

REsp 1956587 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (alegação genérica de omissão), ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), e porque o reconhecimento da inexistência de trânsito em julgado demandaria reexame de matéria fática e cotejo de peças, vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões constitucionais não competem ao STJ. Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Expedição De Precatório, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Expedição De Precatório Trânsito Em Julgado Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de expedição de precatório para pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 se ausência de trânsito em julgado torna o título executivo nulo impedindo expedição de precatório
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (omissão/alegação genérica)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (alegação genérica de omissão), ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), e porque o reconhecimento da inexistência de trânsito em julgado demandaria reexame de matéria fática e cotejo de peças, vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões constitucionais não competem ao STJ. Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.