AREsp 1927910 - DECISAO

AREsp 1927910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do recorrente demandariam reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão de origem concluiu que a Fazenda Pública não integrou a lide, aplicando o art.85, §10 do CPC para fixar honorários em R$1.000,00, decisão...

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Parties
Autora: POLICLINICA SERVICOS MEDICOS DE MACAE LTDA; Réu: Município de Macaé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 7/stj, Ação De Despejo
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Perda Superveniente Do Objeto Súmula 7/stj Ação De Despejo

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Parties

POLICLINICA SERVICOS MEDICOS DE MACAE LTDA

Autora

Município de Macaé

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Fazenda Pública integrou a lide e exerceu defesa
  2. 2 aplicabilidade do art. 85 do CPC/2015 e do §10 em caso de extinção sem resolução do mérito
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do recorrente demandariam reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão de origem concluiu que a Fazenda Pública não integrou a lide, aplicando o art.85, §10 do CPC para fixar honorários em R$1.000,00, decisão que não se reformula sem reavaliação probatória.

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial