AREsp 1980205 - DECISAO

AREsp 1980205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, uma vez que a matéria postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o ângulo pretendido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência mencionada.

Parties
Agravante: ANDERSON COSTA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Recurso Especial, Juros De Mora, Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Recurso Especial Juros De Mora Inexigibilidade De Débito Indenização Por Danos Morais

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Parties

ANDERSON COSTA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 incidência do art.85, §2º do CPC na fixação dos honorários sucumbenciais
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade civil extracontratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, uma vez que a matéria postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o ângulo pretendido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.